Termos de Uso
Autoconf
Estes termos de uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, de aplicativos, sites de Internet, conteúdos, bens e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pela Autoconf, sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede em Rodovia BR 277, 622, Mossunguê, na cidade de Curitiba, Paraná, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n. 32.385.639/0001-29 ou qualquer de suas afiliadas.
LEIA ATENTAMENTE O PRESENTE TERMO DE USO ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DA PLATAFORMA. AO CLICAR NA OPÇÃO "ACEITO", VOCÊ RECONHECE TER LIDO NA ÍNTEGRA ESTE INSTRUMENTO, BEM COMO OS TERMOS E POLÍTICAS QUE O COMPÕEM, E CONCORDA COM ELES SEM QUALQUER RESERVA, COMPROMETENDO-SE A CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES AQUI DISPOSTAS.
Bem-vindo ao Autoconf, sistema completo de gestão online desenvolvido para facilitar a organização da sua loja de carros, otimizar seu tempo e aumentar suas vendas. O uso da plataforma do Autoconf está condicionado à aceitação integral e irrestrita dos termos e condições abaixo descritos. Ao acessar ou utilizar a plataforma, você concorda com este Termo de Uso.
Ao aceitar eletronicamente na página e/ou ambiente digital disponibilizado pelo Autoconf, você concorda e aceita todos os termos e condições aqui estabelecidos, os quais constituem o acordo completo entre o Usuário e a Autoconf em relação aos serviços de cadastro de seus dados na plataforma e à abertura, manutenção e/ou encerramento de sua conta. Ademais, você estará concordando em cumprir e respeitar a nossa Política de Privacidade, incorporada a este documento para referência.
Todos os termos, expressões e disposições contidos neste Contrato são utilizados no gênero masculino, singular ou plural, meramente por conveniência e para fins de facilitar a leitura. Eles devem ser interpretados como abrangendo todas as possibilidades de gênero e número, a menos que o contexto exija uma interpretação diferente.
A Autoconf poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento, sendo feita a postagem da versão atualizada dos Termos neste local, de modo que, se você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem, representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
1. DEFINIÇÕES
1.1. A plataforma Autoconf é um sistema de gestão que oferece uma jornada completa de compra e venda de veículos, permitindo o cadastro de carros e dados pessoais, com a inclusão de fotos e documentos, proporcionando uma experiência simplificada e eficiente.
1.2. Para fins de clareza e compreensão dos presentes Termos de Uso, apresentamos a seguir as definições dos termos e expressões utilizados ao longo deste documento:
- Usuário. Navegador individual do Site.
- Site. Local onde informações são coletadas as informações e disponibilizadas através de páginas virtuais disponibilizadas na Internet, sendo acessadas através de um computador ou de outro meio comunicacional.
- Fornecedor das Informações. Aquele que fornece dados/informações à Autoconf.
Ao longo deste documento, estes termos serão utilizados para estabelecer direitos, responsabilidades e obrigações dos Usuários ao utilizar a plataforma.
1.3. Ao concordar com os termos, acessar a plataforma ou contratar serviços, você afirma possuir capacidade legal para cumprir as obrigações e declarações aqui previstas.
1.4. Não coletamos, intencionalmente, dados pessoais de pessoas menores de 18 (dezoito) anos. Se você for menor de idade, não deve utilizar nossos Serviços ou fornecer suas informações pessoais, a menos que tenha o consentimento de um responsável legal. Caso descubramos que coletamos dados de um menor sem o devido consentimento dos responsáveis, tomaremos as medidas apropriadas para excluir essas informações de nossos registros.
2. ACESSO E FUNCIONALIDADES
2.1. Para acesso à integralidade das funcionalidades será necessária a realização de um cadastro e, em alguns casos, a contratação de serviços.
2.1.1. Para formalização do cadastro, serão necessários dados pessoais do Usuário, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.
2.1.2. O Usuário se compromete a fornecer dados e informações verídicas, assumindo a responsabilidade sobre qualquer incongruência.
2.1.3. A partir do cadastro, o Usuário será titular de uma conta, que somente poderá ser acessada por ele. O Usuário se compromete a manter seu login e senha seguros, confidenciais e fora do alcance de terceiros.
2.1.4. O Usuário se compromete a manter seus dados e informações atualizados, assumindo a responsabilidade por qualquer erro na prestação dos serviços proveniente de dados e informações desatualizados.
2.2. O acesso do Usuário à plataforma poderá ser suspenso ou cancelado mediante a constatação de fraudes, utilização dos serviços para obtenção de vantagem indevida ou pelo descumprimento de qualquer outra condição imposta por nossos Termos, eventuais Termos adicionais ou em nossa Política de Privacidade.
2.3. Podemos, a nosso exclusivo critério, modificar os serviços oferecidos e suas taxas. A Autoconf se reserva ao direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, os valores dos planos e os serviços disponibilizados gratuitamente, devendo informar o cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
2.4. Funcionalidades onerosas poderão ter seu acesso restrito a condições específicas de contratação, as quais serão disponibilizadas no ambiente virtual. Os valores e taxas aplicadas a cada funcionalidade/serviço estarão indicados na plataforma.
2.4.1. Eventualmente, funcionalidades restritas e onerosas poderão ser disponibilizadas temporariamente para Usuários gratuitamente. Após o encerramento do período disponibilizado, as funcionalidades serão atualizadas com a taxa correspondente.
2.5. As funcionalidades disponíveis poderão ser descontinuadas por decisão motivada ou não da Autoconf, ou de seus parceiros comerciais. Nestes casos, haverá comunicação do fato com a maior antecedência possível.
2.6. O atraso no pagamento acarretará a suspensão do acesso do Usuário, que deverá realizar o pagamento do valor atualizado para obter novamente o acesso às funcionalidades disponibilizadas pela Autoconf.
3. PAGAMENTO
3.1. Forma de Pagamento: O Usuário concorda em pagar pela utilização dos serviços da Autoconf de acordo com os planos e preços estabelecidos na plataforma, conforme descrito no momento da contratação. O pagamento será efetuado por meio dos métodos de pagamento disponibilizados pela Autoconf, que podem ser atualizados periodicamente.
3.2. Responsabilidade pelo Pagamento: O Usuário é responsável pelo pagamento integral e pontual de todos os valores devidos pela utilização dos serviços, incluindo taxas, encargos adicionais ou outros custos relacionados aos serviços contratados. Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo estipulado, a Autoconf poderá suspender o acesso ao serviço até que o pagamento seja regularizado.
3.3. Reajustes de Preço: A Autoconf reserva-se o direito de reajustar os preços dos serviços periodicamente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Usuário. O Usuário será responsável pelos novos valores a partir da data de efetivação do reajuste.
3.4. Cobrança de Taxas Adicionais: Além das tarifas descritas na plataforma, a Autoconf poderá cobrar taxas adicionais relacionadas a serviços extras solicitados pelo Usuário, conforme acordado entre as partes. O Usuário concorda em pagar essas taxas adicionais quando aplicáveis.
3.5. Faturas e Recibos: A Autoconf emitirá faturas de pagamento conforme o período contratado, e o Usuário terá acesso a essas faturas e recibos eletrônicos para consulta. O pagamento será considerado efetivado quando a Autoconf receber o valor devido, conforme a forma de pagamento escolhida.
4. OBRIGAÇÕES DO AUTOCONF
4.1. Disponibilidade e Funcionalidade da Plataforma: A Autoconf compromete-se a disponibilizar a plataforma de forma contínua, com acesso aos recursos e funcionalidades descritos, incluindo o gerenciamento de postagens e a integração com APIs externas.. A Autoconf envidará esforços razoáveis para garantir que a plataforma funcione corretamente, salvo em situações de manutenção, atualizações ou problemas fora do controle da plataforma.
4.2. Segurança e Proteção de Dados: A Autoconf adota medidas de segurança para proteger as informações fornecidas pelos usuários, incluindo dados pessoais e informações de encomendas, conforme as melhores práticas de segurança da informação e em conformidade com a legislação vigente de proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
4.3. Suporte e Atendimento ao Cliente: A Autoconf fornecerá suporte técnico aos usuários, através de canais de atendimento, para resolver eventuais problemas relacionados ao uso da plataforma, sempre que estes ocorrerem de forma que comprometam a funcionalidade da plataforma ou o uso dos serviços.
4.4. Atualizações e Melhorias: A Autoconf compromete-se a continuar aprimorando a plataforma, implementando melhorias, correções de bugs e novas funcionalidades de acordo com as necessidades do mercado e os feedbacks dos usuários, sempre com o objetivo de proporcionar uma experiência mais eficiente e confiável.
5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
5.1. Uso Adequado da Plataforma: O usuário se compromete a utilizar a plataforma Autoconf exclusivamente para fins lícitos, de acordo com os termos deste Termo de Uso, e a não utilizar a plataforma de forma que prejudique ou interfira na operação ou segurança da mesma, nem para atividades fraudulentas, ilegais ou que violem direitos de terceiros.
5.2. Responsabilidade pelos Dados Inseridos: O Usuário é responsável por fornecer informações precisas, completas e atualizadas na plataforma, incluindo dados de postagens, encomendas e qualquer outro dado necessário para o funcionamento das funcionalidades oferecidas pela Autoconf. Isso inclui garantir que os dados enviados por meio de integrações com outras plataformas (como APIs externas) estejam corretos e dentro das especificações exigidas pela Autoconf.
5.3. Proteção da Conta e Senha: O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso à plataforma (usuário e senha), assumindo plena responsabilidade por qualquer atividade realizada em sua conta, independentemente de ter autorizado ou não.
5.4. Notificação de Incidentes: O usuário se compromete a notificar a Autoconf imediatamente sobre qualquer falha, erro, violação de segurança ou uso indevido da plataforma, com o objetivo de mitigar os danos e evitar prejuízos à integridade dos dados ou ao funcionamento da plataforma.
5.5. Conformidade com a Legislação Aplicável: O usuário se compromete a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, especialmente no que se refere ao tratamento de dados pessoais, proteção de informações sensíveis e quaisquer outras obrigações legais relacionadas ao uso da plataforma, incluindo a obtenção de consentimentos necessários para o compartilhamento de dados, quando aplicável.
5.6. Da responsabilidade pelo uso dos templates. A Autoconf disponibiliza para seus clientes e usuários um módulo que fornece templates contratuais. Estes templates são sugestões entregues como uma facilidade para os nossos clientes. A utilização destes documentos e eventuais alterações são de inteira responsabilidade do cliente, se isentando o Autoconf de qualquer responsabilidade pela utilização equivocada destes documentos.
6. RESCISÃO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS
6.1. A Autoconf reserva-se ao direito de suspender ou rescindir imediatamente o acesso dos Usuários à plataforma, mediante notificação, nos seguintes casos:
- Violação dos Termos: Se o Usuário violar qualquer condição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
- Atividades Ilícitas: Se o Usuário for encontrado envolvido em atividades ilegais ou contrárias à moral e aos bons costumes;
- Falta de Pagamento: Se o Usuário não cumprir com suas obrigações de pagamento dentro dos prazos estipulados;
- Solicitação do Usuário: A pedido do próprio Usuário, que pode solicitar a rescisão de sua conta a qualquer momento; e,
- Ordem Judicial: Se houver uma ordem judicial ou requisição governamental que obrigue a suspensão ou rescisão da conta do Usuário.
6.2. Exceto em casos de ordem judicial ou atividades ilícitas, a Autoconf notificará o Usuário com antecedência razoável sobre a rescisão ou suspensão do serviço.
6.2.1. O Usuário terá a oportunidade de contestar a rescisão ou suspensão, apresentando sua defesa por escrito dentro do prazo estabelecido na notificação.
6.3. A conta do Usuário será desativada imediatamente após a rescisão, e o Usuário perderá o acesso a todos os dados e funcionalidades da plataforma, bem como todos os conteúdos e informações armazenados em sua conta serão permanentemente excluídos, não sendo possível a recuperação de quaisquer dados após a desativação.
6.4. Mesmo após a desativação da conta, o Usuário continuará responsável por todas as obrigações pendentes, incluindo, mas não se limitando a, pagamentos devidos até a data de rescisão, podendo a Autoconf adotar medidas legais ou administrativas para garantir o cumprimento dessas obrigações pendentes.
7. LIMITE DE RESPONSABILIDADE
7.1. A Autoconf se compromete a adotar todas as medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos usuários conforme descrito em nossa Política de Privacidade. No entanto, a responsabilidade pela segurança, precisão e atualização dos dados pessoais fornecidos é exclusivamente do Usuário.
7.1.2. A Autoconf não se responsabiliza por qualquer perda, dano ou prejuízo decorrente de falhas de segurança causadas por ações, ou omissões dos próprios Usuários, incluindo, mas não se limitando a, negligência na proteção das informações de login e senha.
7.1.3. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, integridade e legalidade dos dados e informações fornecidas na plataforma, concordando em eximir a Autoconf de qualquer responsabilidade por qualquer dano decorrente de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelos Usuários.
7.1.4. O Usuário deve notificar imediatamente a Autoconf sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança, de modo que a Autoconf não se responsabiliza por qualquer perda ou dano resultante do uso não autorizado da conta do Usuário.
7.1.5. A Autoconf não se responsabiliza pelo uso indevido dos dados pelos próprios Usuários ou por terceiros com quem esses compartilham seus dados. Os Usuários são responsáveis por garantir que seus usos estejam em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis.
7.1.6. A Autoconf não garante que a plataforma estará livre de erros, falhas ou interrupções, mas prestará os serviços de suporte para corrigir eventuais erros encontrados. A utilização dos serviços é por conta e risco do Usuário.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Todas as ferramentas, plataformas, softwares, documentos e outros materiais desenvolvidos ou fornecidos pela Autoconf, são e permanecerão de propriedade exclusiva da Autoconf.
8.1.1. As marcas, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outros sinais distintivos da Autoconf são de sua exclusiva propriedade e não podem ser utilizados pelo Usuário sem autorização prévia e expressa.
8.2. A Autoconf concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma Autoconf, conforme os termos e condições estabelecidos neste contrato.
8.2.1. O Usuário não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte dos serviços, ou software incluído, nem realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte desses softwares, salvo se expressamente permitido por lei.
8.2.2. O usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdos da Autoconf, exceto quando haja outorga expressa nestes Termos de Uso ou mediante determinação legal.
8.3. A Autoconf adotará todas as medidas necessárias para proteger sua propriedade intelectual, incluindo monitoramento e proteção contra uso não autorizado.
8.4. Se o Usuário tomar conhecimento de qualquer violação de propriedade intelectual relacionada à plataforma da Autoconf, deverá notificar imediatamente a Autoconf para que as medidas cabíveis possam ser tomadas.
9. INDENIZAÇÃO
9.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Autoconf, suas afiliadas, licenciantes, prestadores de serviços e seus respectivos funcionários, diretores, agentes, sucessores e cessionários de e contra qualquer reclamação, responsabilidade, dano, julgamento, sentença, perda, despesa, custo e taxa (incluindo honorários advocatícios e custas judiciais) que surgirem ou estiverem relacionados com o uso dos Serviços, incluindo qualquer violação destes Termos de Uso por parte do Usuário, ou qualquer alegação de que qualquer conteúdo ou ação do Usuário infrinja os direitos de terceiros, ou ainda, que o uso dos Serviços de forma inadequada viole qualquer lei ou regulamento aplicável.
10. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
10.1. O Usuário declara-se ciente e concorda de forma expressa, livre informada e inequívoca que a Autoconf, em decorrência do presente Contrato, poderá realizar o tratamento dos seus dados pessoais, inclusive dos dados pessoais sensíveis, bem como poderá ter acesso, utilizar, manter, recepcionar, armazenar, classificar, avaliar, transmitir, reproduzir, armazenar, eliminar, distribuir e processar, eletrônica e/ou manualmente, informações e dados prestados por este, razão pela qual, desde já, o Usuário se compromete a tratar os dados pessoais envolvidos na confecção e necessários à execução do presente Contrato, única e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam, bem como, em respeito a toda a legislação aplicável sobre a segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), sob pena de responsabilização da Parte Infratora por perdas e danos.
- 1º. Tendo em vista que compete ao Usuário, tomar as decisões referente ao tratamento dos dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis, a Autoconf autoriza desde já o uso dos seus canais para qualquer finalidade relacionada ao fiel cumprimento do presente instrumento.
- 2º. Na hipótese da Autoconf alterar as finalidades previstas, em inobservância ao consentimento originalmente fornecido, deverá informar ao Usuário, com destaque de forma específica o teor das alterações. Sem prejuízo, ficará facultado ao Usuário a revogação do consentimento.
- 3º. O Usuário autoriza a Autoconf a realizar o compartilhamento dos dados pessoais com outros agentes de tratamento de dados, abrangendo inclusive órgãos públicos, caso necessário para as finalidades previstas no presente Contrato, devendo, para tanto, observar os princípios e garantias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.
- 4º. Compete ao Usuário adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas para proteção dos dados pessoais de acessos não autorizados, abrangendo inclusive situações acidentais, ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado; ou, ilícito.
- 6º. As partes estabelecem que o consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo Usuário, mediante manifestação expressa e por solicitação encaminhada à Autoconf, ficando ratificados os tratamentos realizados sob consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação. Além disso, o Usuário tem direito a obter, mediante requisição, a confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, portabilidade, eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, informação das entidades públicas e privadas com as quais foram compartilhados os dados, bem como informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
10.2. Transferência de dados. A Autoconf poderá realizar a transferência de dados do Usuário para outros sites e plataformas parceiros, com base nas informações fornecidas pelo Usuário ao se cadastrar na plataforma, mediante autorização expressa do Usuário.
11. ALTERAÇÃO DOS TERMOS
11.1. A Autoconf poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante disponibilização da versão atualizada neste local, de modo que, se você continuar a acessar ou usar os serviços após essa postagem, seu consentimento aos Termos atualizados será presumido, caso não concorde com as alterações, cesse o uso imediatamente.
11.2. Termos adicionais poderão se aplicar a determinados documentos, serviços, materiais, comunicações e outras informações tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos serviços.
11.2.1. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos.
11.2.2. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito das disposições.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A tolerância de eventual descumprimento de qualquer condição destes Termos não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a exigência destas condições a qualquer tempo.
12.2. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável, ilegal, inválida, inexequível ou sem efeito, a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas não serão afetadas.
12.2.1. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos.
12.3. A Autoconf pode a livre critério realizar loterias, concursos, sorteios ou promoções de quaisquer naturezas através do Site. Essas promoções serão regidas por regras próprias.
12.4. Todos os registros e guarda de dados realizados no ambiente do Site e nossos serviços, serão realizados e catalogados com base no horário oficial de Brasília, salvo disposição em contrário.
12.5. Nos termos do art. 10, § 2.º, da Medida Provisória n.º 2.200- 2, as Partes expressamente concordam em utilizar e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação de anuência aos termos ora acordados em formato eletrônico, ainda que não utilizem de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil. A formalização deste instrumento na maneira acima acordada será suficiente para a validade e integral vinculação das partes ao presente Contrato.
12.6. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente conforme as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro da Comarca de Curitiba, do Estado do Paraná, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado seja.
12.7. Assim, com a concordância do Usuário, estes termos regerão a relação contratual estabelecida entre as partes, podendo sempre ser consultada a data da última atualização no início deste documento.
