CONTRATO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA AUTOCONF

TERMOS GERAIS

O presente Termo destina-se a normatizar as condições da prestação de serviços, das quais são partes:

CONTRATADA/LICENCIANTE: AUTOCONF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 32.385.639/0001-29, com sede em Curitiba, Paraná, na Rod Curitiba Ponta Grossa BR 277, nº 622, Santo Inácio, CEP 82.305-100, neste ato representada na forma de seu contrato social, ora designada “AUTOCONF”.

CLIENTE/LICENCIADA: Pessoa física ou jurídica que contrate a licença de uso da plataforma vinculada à este termo e à proposta comercial negociada entre as partes;

1 - OBJETO

1.1  É objeto do presente contrato a outorga de uma licença onerosa, não exclusiva, temporária, de uso do software “AUTOCONF”, bem como a prestação dos serviços adicionais descritos na proposta comercial.

1.2  Ao concordar com os termos aqui expostos, o cliente declara que está ciente dos termos e condições dispostos na proposta comercial apresentada anteriormente.

1.3  O processo de implementação da plataforma está incluso nos termos deste contrato.

1.4  Os serviços contratados na proposta comercial e demais obrigações serão realizadas, preferencialmente, de forma remota pelo AUTOCONF, podendo, entretanto, ocorrer presencialmente, a depender da necessidade e mediante solicitação expressa, com termos apartados.

1.5  A especificidade dos serviços e funcionalidades contratadas estão descritos na proposta comercial.

2 - DO CADASTRO

2.1. O serviço poderá ser contratado por pessoas físicas ou jurídicas com plena capacidade.

2.1 O usuário interessado em utilizar o sistema Autoconf deverá manifestar-se através do website, efetuar a contratação conforme instruções indicadas pela equipe comercial e seguir as diretrizes estabelecidas para o pagamento na plataforma de check out.

2.2. O usuário declara ciência de que a equipe comercial irá enviar um link com planos para contratação, sendo-lhe assegurado a livre manifestação de vontade nos processo de contratação dos serviços do Autoconf.

2.3. O Cliente deverá manter seus dados cadastrais obrigatórios regularmente atualizados. 

2.4. O AUTOCONF não se responsabilizará pela veracidade dos dados inseridos e nem pela atualização dos referidos dados, os quais serão de exclusiva responsabilidade do Cliente.

2.5AUTOCONF e prestadores de serviço terceirizados por ele poderão acessar as informações cadastrais, financeiras e de serviços contratados dos Clientes, para viabilizar o objeto deste contrato.

2.6.. O Cliente deverá informar o AUTOCONF imediatamente, pelos canais de comunicação fornecidos, o uso indevido de sua conta, acessos não autorizados e qualquer outro fato relevante que possa comprometer a segurança da plataforma.

2.7. Caso não seja detectado o pagamento em 3 dias úteis, o cliente poderá realizar mais uma tentativa de pagamento, sendo que se não observado os prazos aqui elencados, o usuário declara ciência de que deverá proceder com um novo processo de contratação.

 

3 - DAS MODIFICAÇÕES E ALTERAÇÕES DESTE TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

3.1. É assegurado ao AUTOCONF, a alteração, a qualquer momento, deste termo e suas condições gerais, com o fim de aprimorar e adequar os serviços prestados, sendo que os aditivos serão disponibilizados ao cliente e deverão ser lidos na própria plataforma.

4 - DA REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO

4.1. Em atenção ao objeto deste contrato, o qual envolve a venda dos serviços a serem disponibilizados pelo AUTOCONF no formato de software, o pagamento será realizado conforme detalhes e valores do plano a ser selecionado pelo Usuário conforme procedimento de contratação.

4.2. No tocante ao pagamento dos valores da contratação, tal procedimento deverá observar as seguintes diretrizes:

   a)  O Usuário declara ciência de que o  serviço de pagamento é realizado através de plataforma independente do sistema Autoconf. 
   b)  O Usuário declara ciência de que o AUTOCONF não se responsabiliza por problemas de gestão e operação de pagamentos por parte da empresa responsável pelo gerenciamento de pagamentos.
 
4.3. O Usuário declara ciência de que o atraso na mensalidade irá incidir multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor, mais juros de mora no percentual de 1% ao mês sobre o valor.
 
4.4.  O Usuário declara ciência de que o atraso no pagamento superior a 30 (trinta) dias autorizará a suspensão na prestação dos serviços e o bloqueio do acesso ao sistema.
 
4.5. O Usuário declara ciência de que os pagamentos realizados pela contratante não são reembolsáveis e o AUTOCONF não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por serviço não utilizado. 
 
4.6. A cobrança dos valores mensais terá início no momento de checkout, de forma subsequente durante a validade deste contrato e ocorrerão mediante pagamento via cartão de crédito ou via boleto pelo Usuário (no formato de recorrência) . 
 
4.7. Tanto a emissão do boleto quanto o cadastramento do cartão de crédito do usuário no gateway de pagamento deverá ser feito pelo contratante no momento do checkout.
 
4.8. Dentro do mês o Usuário poderá escolher os seguintes dias para vencimento: 5, 10, 15, 20 e 25.
 
4.9. Os valores pagos mensalmente e especificados neste documento serão reajustados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado do período ou por outro índice que venha legalmente a substituí-lo, não comportando a redução de valor, caso referido índice negativo.

5. DOS PLANOS PARA CONTRATAÇÃO DO SOFTWARE

O Usuário terá acesso aos seguintes planos para a contratação do sistema Autoconf:

Site 4×1BASIC PROPREMIUM
Estoque: Possibilidade de incluir veículo, pesquisar veículo, atualizar dados da ficha técnica, fotos, preços e despublicar anúncio do veículo no siteTodas as funcionalidades do SITE 4×1Todas as funcionalidades do BASICTodas as funcionalidades do PRO
Exportação do Estoque via arquivo de dados: Possibilidade de recuperar os dados dos veículos atualizados a cada 2 horasIntegrador de Anúncios: Possibilidade de realizar a publicação, alteração e remoção dos portais de anúncios com integração homologada na plataformaAvaliação: Possibilidade de incluir previsão de gastos e descrição dos itensAvaliação: Possibilidade de realizar a avaliação do veículo, com opção de cadastrar previsões de gastos e fotos para os itens durante a avaliação
Banners: Possibilidade de inserir, atualizar, alterar o banner e o endereço do bannerSuporte por email:  Possibilidade de contato por emailProposta de Compra: Possibilidade de realizar a precificação de compra do veículo com pesquisa de índices e valores de compraFinanceiro: Possibilidade de realizar a gestão financeira
Contatos: Exibição dos contatos realizados a partir do site Precificação de Venda: Possibilidade de realizar a precificação de compra do veículoServiços: Possibilidade de adicionar ordens de serviços, atualizar, cancelar e despublicar ordens de serviço
Site: Escolha do template com customização das cores, aplicação da logomarca da loja e customização de textos na área sobre a loja Perícia: Possibilidade de incluir o resultado da perícia e o LaudoContatos do site de Atacado: Exibição dos contatos realizados a partir do site de atacado
Depoimento: Possibilidade de inserir, atualizar, alterar o depoimento Recebimento: Possibilidade de visualizar dados da avaliação e identificar itens pendentes no recebimento do veículoUsuários do site de Atacado: Possibilidade de cadastrar, atualizar e remover usuário
 Suporte por email:  Possibilidade de contato por email Negociação: Possibilidade de realizar a emissão de contratosSite Atacado: Escolha do template com customização das cores, aplicação da logomarca da loja e customização de textos na área sobre a loja
  Emissão de NF-e:  Possibilidade de emissão de notas fiscaisGestão de Leads: Possível realizar o cadastro de atendimento (manual ou automatizado), agendar visita, realizar prorrogação, informar sucesso e insucesso
  Relatórios: Visualização de relatórios diversosRelatórios: Visualização de relatórios relativos à avaliação, gestão de leads e financeiro
  Suporte com especialista de negócio: Possibilidade de contato por chat e e-mailSuporte com especialista de negócio: Possibilidade de contato por chat e e-mail
    
    
    

5.1 Os planos e as regras específicas para cada uma das modalidades de contratação estão detalhadas conforme tabela anexa.

5.2 O Usuário declara ciência de que, para configurar a funcionalidade de gestão de leads, será necessário realizar as configurações dos portais de acesso bem como será necessário que os dados de acesso (login e senha) dos portais de anúncio sejam repassados para configuração por parte da equipe AUTOCONF, estando o usuário ciente e em plena concordância com a transferência de dados para tal finalidade.

5.3 O Usuário declara ciência e concordância quanto a transferência destes dados para tais finalidades bem como declara concordância que, caso seja alterado algum dado ou configuração nos dados fornecidos, aquele deverá informar a equipe AUTOCONF em relação ao e-mail supramencionado.

6. DA IMPLANTAÇÃO (ONBOARDING)

6.1 O Usuário declara ciência de que, nos processos de onboarding, terá direito aos seguintes benefícios em atenção ao plano contratado:

Plano SITE PRO:

  • 4 (quatro) reuniões com a duração de 1 (uma) hora.
  • O prazo máximo para realização de todas as reuniões é de 30 dias após a disponibilização da primeira data pelo AUTOCONF

Plano AUTOCONF PREMIUM

  • 8 (oito) reuniões com a duração de 1 (uma) hora.
  • O prazo máximo para realização de todas as reuniões é de 60 dias após a disponibilização da primeira data pelo AUTOCONF.
  • 1º: As atividades de treinamento deverão ser previamente agendadas de acordo com a disponibilidade da equipe AUTOCONF, sendo que ocorrerão em horário comercial (de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas) por videoconferência.

I – O cancelamento da reunião deve ser feito com antecedência mínima de 24 horas da aludida reunião. 

7. SUPORTE TÉCNICO

7.1 O suporte técnico ao uso da plataforma compreende a resolução de situações de interrupção de uso.

7.2 O suporte técnico se limita ao fornecimento de esclarecimentos sobre o funcionamento da plataforma, fazendo-se necessário o conhecimento do Cliente e seus usuários quanto ao seu segmento de atuação, bem como da sua infraestrutura técnica (ex.: equipamentos, rede de comunicação e sistema operacional).

7.3 O fornecimento de suporte técnico se dará por chamados feitos pelo Cliente através de canais de comunicação disponibilizados pelo AUTOCONF.

7.4 O atendimento através dos canais de comunicação não necessariamente ocorrerá em conversas instantâneas, podendo demandar tempo de resposta conforme a disponibilidade da equipe técnica do AUTOCONF. Os canais de comunicação do AUTOCONF poderão ficar temporariamente inoperantes. 

 

8. das integrações do software com outros sistemas(api)

8.1. Caso o Usuário deseje que o software do AUTOCONF seja disponibilizado por meio de uma integração, deverá consultar disponibilidade no site https://www.autoconf.com.br/integracoes

8.2. Havendo a necessidade de nova integração, o Usuário declara ciência de que tal procedimento estará sujeito a custos de desenvolvimento bem como declara ciência de que o AUTOCONF não se compromete e nem está obrigada a desenvolver tal integração tão pouco proceder com migração de dados. 

8.3. O Usuário declara ciência de que é de sua obrigação a inserção e a atualização dos dados no sistema Autoconf.

8.4. O Usuário declara ciência de que a Migração de dados entre o sistema Autoconf e outras soluções não possui caráter de obrigatoriedade, podendo ocorrer mediante análise da equipe AUTOCONF e eventual aceite da demanda, sendo que o orçamento para tal procedimento deverá ser aprovado pelo Usuário, não estando contemplados nos valores padrão de implantação.

 

9. da plataforma online

9.1. A plataforma tem seu escopo definido neste contrato e eventuais documentos técnicos e informações disponibilizadas pela AUTOCONF

9.2. A plataforma pode ser composta por mais de um serviço, possuir diversos módulos, ferramentas, funcionalidades e características que se encontram relacionadas na referida documentação digital e na proposta comercial

9.3. A licença de uso da plataforma contempla somente as funcionalidades existentes na versão originalmente disponibilizada e não confere ao Cliente qualquer expectativa de fornecimento de novas funcionalidades e/ou recursos não apresentados previamente pelo AUTOCONF.

 

10. práticas vedadas

10.1. Os Clientes ficam proibidos de:

     I.  Interferir ou burlar os sistemas do AUTOCONF e de suas plataformas, nem tentar de qualquer forma ou transferência de propriedade do software relativo à plataforma ao Cliente, nem tampouco o fornecimento de código fonte, modelo de dados ou outros elementos de propriedade da AUTOCONF. 

     IINão tentar acessar de qualquer forma os dados e contas de outros usuários registrados na plataforma.
     III. Não utilizar a plataforma para praticar qualquer tipo de ação ilegal e/ou fraudulenta.

 
10.2. Tais comportamentos poderão ocasionar medidas administrativas pelo AUTOCONF, a qual se reservará no direito de cancelar ou suspender a conta do Cliente, sem prejuízo de tomar outras medidas legais em caso de cometimento de delitos, contravenções ou mesmo atos ilícitos de natureza civil.
 
 

11. vigência e cancelamento

11.1. O presente contrato entrará em vigor a partir da data do cadastro do Cliente e do aceite destes termos, assim permanecendo pelo prazo contratado conforme proposta comercial

11.2. O AUTOCONF poderá rescindir a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio em caso de:

        I.  Infração pelo Cliente de qualquer disposição neste termo;
        II.  Insolvência, deferimento de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial do Cliente;
        III.  Descrédito comercial, violação de direito de terceiros, incluindo os demais Clientes do AUTOCONF.
 
11.3. Subsistirão, após a rescisão deste Termo de Serviço, as obrigações do Cliente relacionadas às operações realizadas durante a sua vigência.
 
11.4 O Usuário declara ciência de que em caso de cancelamento do plano escolhido, a conta será automaticamente encerrada ao final do período de cobrança em andamento.
 
11.5 O Usuário poderá rescindir o contrato sem incidência de multa a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 
11.6 O usuário deve realizar a extração dos dados através dos mecanismos de exportação já existentes na plataforma previamente a data de solicitação de rescisão.

12. da violação do sistema

12.1. Não é permitida a utilização de qualquer programa, software, dispositivo ou qualquer outro recurso tecnológico que desnature ou desvirtue as atividades exercidas pelo AUTOCONF

12.2. O AUTOCONF concede licença de uso da plataforma, de maneira limitada e temporária, sem exclusividade, para que o Cliente possa utilizá-la pela internet, na forma e condições apresentadas pelo AUTOCONF.

12.3. A licença de uso dá ao Cliente o direito de utilizar a plataforma dentro das limitações pactuadas e tão somente para o atendimento de suas próprias demandas.  

12.4. O AUTOCONF é dono e gestor da plataforma e da página virtual combinada com um conjunto de programas de computador de exclusiva titularidade do AUTOCONF, sendo que a presente licença temporária não significa, sob qualquer hipótese, a venda ou transferência de propriedade do software relativo à plataforma ao Cliente, nem tampouco o fornecimento de código fonte, modelo de dados ou outros elementos de propriedade do AUTOCONF

12.5. Todas as marcas, nomes comerciais, nomes de domínio e conteúdo de sites de internet relacionados à plataforma e ao AUTOCONF em decorrência deste instrumento, são de exclusiva propriedade dela, não se estabelecendo qualquer concessão para utilização dos mesmos pelo Cliente, a qualquer título. 

12.6. Toda e qualquer customização, alteração ou implementação feita na plataforma, sugerida ou não pelo Cliente, a título oneroso ou gratuito, a qualquer tempo, passará a incorporar a plataforma e será de exclusiva propriedade do AUTOCONF, possibilitado o direito de uso pelo Cliente, nos mesmos limites já previstos neste instrumento. 

12.7. O uso da plataforma pelo Cliente é obrigatório para a prestação dos serviços, sendo que a recusa ou suspensão do uso da plataforma pelo Cliente ensejará suspensão dos serviços e a rescisão contratual a critério do AUTOCONF

12.8. A licença de uso da plataforma é temporária e vigorará apenas enquanto este contrato estiver vigente. Ocorrendo o encerramento da licença, o acesso à plataforma pelo Cliente é interrompido. Cabe tanto ao Cliente como ao AUTOCONF optar pela não renovação da licença de uso, na forma prevista neste instrumento. 

12.9. É vedado ao Cliente, inclusive na pessoa de seus representantes, prepostos, empregados, gerentes, procuradores ou terceiros interessados:

     I.   Ceder, transferir ou compartilhar a licença da plataforma, assim como sua documentação ou quaisquer informações relativas à mesma; 

     II.  Modificar as características da plataforma seja para ampliá-la ou alterá-la; 

     III. Submeter a plataforma à engenharia reversa ou decompilá-la de qualquer forma, bem como dar conhecimento de sua estrutura de dados a terceiros;  

     IV. Utilizar a plataforma fora dos limites previstos; 

     V.  Violar ou tentar violar os mecanismos de segurança e de restrição de uso da plataforma; 

     VI. Acessar diretamente a base de dados da plataforma sem a utilização da mesma, inclusive utilizando mecanismos ou programas de leitura, geração de relatórios e/ou gravação externos;  

     VII. Alterar a base de dados da PLATAFORMA, inclusive através da criação de novos campos ou estruturas não expressamente autorizados pelo AUTOCONF

     VIII. Fornecer senhas de acesso ou possibilitar que terceiros que não sejam usuários do AUTOCONF acessem a PLATAFORMA

 12.10. O eventual não bloqueio do acesso à plataforma ou a alguns de seus módulos não significa o direito de uso da mesma pelo Cliente, além dos limites especificados no licenciamento.  

13. responsabilidades

13.1. O AUTOCONF não será responsabilizada por danos advindos da falha na prestação de serviços de internet, sistemas ou servidores, decorrentes de atos de terceiros ou por motivos de força maior e caso fortuito.

13.2. O AUTOCONF não será responsável por quaisquer danos causados por vírus ou tecnologias nocivas que possam danificar dados, informações ou computadores, sob qualquer hipótese, especialmente em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet, compartilhamento de arquivos de qualquer gênero ou defeitos técnicos e vícios oriundos do computador do Cliente.

13.3. Este termo não estabelece qualquer relação empregatícia ou responsabilidade entre o AUTOCONF e os Clientes, seja solidária ou subsidiária, em relação aos empregados, prestadores de serviços, prepostos ou terceiros com quem os Clientes mantiverem relações jurídicas.

13.4. Este termo tampouco estabelece qualquer relação de sociedade, mandato, franquia, representação comercial ou agência.

14. DA PRIVACIDADE E COLETA DE INFORMAÇÕES

14.1AUTOCONF se preocupa com seus dados e possui política de privacidade exposta na plataforma, detalhes com relação a como estes dados são coletados e tratados estão expostos em profundidade naquele documento.

14.2 O Cliente concede autorização para que o AUTOCONF possa realizar a análise dos dados e informações disponibilizadas no sistema, ficando vedado ao AUTOCONF, utilizar e divulgar para quaisquer terceiros ou fim diverso ao qual foi firmado, as informações objeto do presente contrato, sem seu prévio conhecimento.

14.3 Fica ao AUTOCONF autorizada a realizar relatórios e medições analíticas das informações, de maneira quantitativa e qualitativa e de forma anônima.

 

15. disposições gerais

15.1. A omissão ou tolerância, por qualquer das partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste termo, não constituirá novação ou renúncia dos direitos aqui estabelecidos, que poderão ser exercidos plena e integralmente a qualquer tempo.

15.2. Os termos e disposições constantes deste instrumento prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos referentes às condições nele estabelecidas.

15.3. É intenção das partes que, na hipótese de qualquer uma ou mais das disposições contidas neste instrumento serem consideradas inválidas ou inexequíveis sob qualquer aspecto, essa invalidade não afetará as outras disposições deste termo, que será interpretado como se essa disposição inválida ou inexequível nunca tivesse dele constado.

15.5. O Cliente autoriza, desde já, a subcontratação de serviços de terceiros para a execução de serviços de incumbência do AUTOCONF, que deverá garantir a fiel execução do serviço e arcar com toda e qualquer despesa decorrente da subcontratação.

15.6. Serão aplicáveis a este termo as disposições legais previstas no Código Civil e demais legislações pertinentes do Brasil.

16. FORO

16.1 As PARTES elegem o Foro de Curitiba – PR, para dirimir eventuais conflitos advindos do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.