CONTRATO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA AUTOCONF

Em vigor a partir de Fevereiro de 2021.

Por este instrumento, a pessoa jurídica qualificada na Proposta de Credenciamento e Adesão, a qual é parte integrante deste Contrato, ora designada “Usuário” dos serviços e plataformas da AUTOCONF e a AUTOCONF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 32.385.639/0001-29, com sede em Curitiba, Paraná, na Rod Curitiba Ponta Grossa BR 277, nº 622, Santo Inácio, CEP 82.305-100, neste ato representada na forma de seu contrato social, ora designada “AUTOCONF”, têm entre si justo e acordado este Contrato, uma vez aprovada a adesão do Usuário à Plataforma AUTOCONF, nos termos e condições abaixo:

Ao preencher eletronicamente a Proposta de Credenciamento e Adesão (“PCA”), o Usuário estará automaticamente aderindo e concordando com as condições deste Contrato e aos TERMOS DE USO DA PLATAFORMA AUTOCONF.

1 - DO OBJETO

O objeto deste contrato consiste no fornecimento por parte da AUTOCONF, mediante pagamento do Usuário, dos seguintes módulos de serviços disponibilizados e selecionados por este por livre e espontânea vontade:

2 - DO SOFTWARE

O Usuário declara ciência de que o acesso ao uso do Sistema será permitido apenas durante a vigência do plano contratado, por meio das credenciais que serão fornecidas após a efetivação da contratação;

  • 1º: O Usuário declara ciência ao fato de que o software tem proteção legal no tocante às questões de propriedade intelectual, patente e registro bem como assume total responsabilidade frente a qualquer inobservância a tal proteção.
  • 2º: Para fins operacionais, o Usuário declara ciência ao fato de que o software precisa de conexão com internet para funcionar, com navegador homologado em desktop e dispositivos móveis. Os navegadores homologados são: Google Chrome, Apple Safari e Mozilla Firefox nas versões mais recentes de cada.
  • 3º: O Usuário declara ciência que a AUTOCONF irá publicar novas versões, melhorias, correções que contenham alterações, acréscimos de rotina ou melhoria de desempenho para todos os usuários sem custo adicional.
  • 4º: A AUTOCONF informa que qualquer melhoria que tenha impacto financeiro na mensalidade paga pelo Usuário deverá ter a anuência do cliente.
  • 5º: O Usuário declara ciência de que o Software está em nuvem, dispensando-se a instalação do software em qualquer hardware do Usuário.  
  • 6º: As definições que permitem um melhor entendimento deste Contrato encontram-se nos TERMOS DE USO DO SERVIÇO AUTOCONF.

 

  • 7º: A especificação dos serviços adicionais, não descritos neste Contrato, a serem prestados pela AUTOCONF ao Usuário serão estabelecidas em Anexos específicos para cada tipo de serviço. Havendo divergência entre previsões dos Anexos e deste Contrato, aplicam-se as previstas neste Contrato.

 

  • 8º: A solução da AUTOCONF não necessita de instalação física e seu acesso é feito através da web. Para acesso, a estabilidade e velocidade da conexão web são essenciais para um bom funcionamento. São considerados requisitos mínimos para o funcionamento:
  • Link de no mínimo 30 Mbps ou conexão 4G;
  • Navegador: Google Chrome, Mozilla Firefox e Apple Safari, em suas respectivas versões atualizadas;
  • Smartphone: 2 Gigabytes de memória RAM, 64 Gigabytes de armazenamento interno, processador com quatro núcleos de 1.2 GigaHertz;

 

3 - DA DISPONIBILIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO DO SOFTWARE

O Usuário interessado em utilizar o Sistema Autoconf deverá manifestar-se através do website, efetuar a contratação conforme instruções indicadas pela equipe comercial e seguir as diretrizes estabelecidas para o pagamento na plataforma de check out

  • 1º: O Usuário declara ciência de que a equipe comercial irá enviar um link com as opções de planos para contratação, razão pela qual o Usuário irá selecionar o aquele que for ideal às suas necessidades,  sendo-lhe assegurado a livre manifestação de vontade nos processo de contratação dos serviços da Autoconf.

 

  • 2º: O Usuário está ciente de que o cadastro dos dados de pagamento no gateway de pagamento não implica em aquisição do software, motivo pelo qual o acesso ao Software só será liberado após confirmação de pagamento em até 3 dias úteis.

I – Caso não seja detectado o pagamento em 3 dias úteis, o cliente poderá realizar mais uma tentativa de pagamento, sendo que se não observado os prazos aqui elencados, o Usuário declara ciência de que deverá proceder com um novo processo de contratação.

4. RESPONSABILIDADES

3.1. O site e suas funcionalidades são apresentados a você na maneira como estão disponíveis no momento, podendo passar por constantes melhorias e atualizações, obrigando-se a Autoconf a:

i.Preservar a sua funcionalidade, com links não bloqueados e utilizando layout que facilita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, exibindo as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que você possa perceber as operações realizadas;  protegendo, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.

3.2. A Autoconf coloca os seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente do site. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária, que pode decorrer de manutenção necessária, ou em casos de força maior, com falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade do usuário.

3.2.1. Se isso ocorrer, a Autoconf fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao site/app o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online.

3.3. A Autoconf possui o direito de alterar os presentes Termos e demais regras e critérios estabelecidos, serviços prestados, campos adicionais de cadastro e inserção de dados, empresas responsáveis por sua intermediação e demais coisas que julgue necessárias.

5. DOS PLANOS PARA CONTRATAÇÃO DO SOFTWARE

O Usuário terá acesso aos seguintes planos para a contratação do sistema Autoconf:



SITE BASIC 

SITE PRO

AUTOCONF PREMIUM

Estoque: Possibilidade de incluir veículo, pesquisar veículo, atualizar dados da ficha técnica, foto e preços e despublicar anúncio do veículo no site

Todas as funcionalidades do SITE BASIC

Todas as funcionalidades do SITE BASIC e do SITE PRO

Exportação do Estoque via arquivo de dados: Possibilidade de recuperar os dados dos veículos atualizados a cada 2 horas

Integrador de Anúncios: Possibilidade de realizar a publicação, alteração e remoção dos portais de anúncios com integração homologada na plataforma

Avaliação: Possibilidade de realizar a avaliação do veículo, com opção de cadastrar previsões de gastos para os itens durante a avaliação

Banners: Possibilidade de inserir, atualizar, alterar o banner e o endereço do banner

Suporte por chat:  Possibilidade de contato pelo chat

Proposta de Compra: Possibilidade de realizar a precificação de compra do veículo com pesquisa de índices e valores de compra

Contatos: Exibição dos contatos realizados a partir do site

 

Precificação de Venda: Possibilidade de realizar a precificação de compra do veículo

Site: Escolha do template com customização das cores, aplicação da logomarca da loja e customização de textos na área sobre a loja

 

Perícia: Possibilidade de incluir o resultado da perícia e o Laudo

Suporte por email:  Possibilidade de contato por email

 

Recebimento: Possibilidade de visualizar dados da avaliação e identificar itens pendentes no recebimento do veículo

  

Serviços: Possibilidade de adicionar ordens de serviços, atualizar, cancelar e despublicar ordens de serviço

  

Contatos do site de Atacado: Exibição dos contatos realizados a partir do site de atacado

  

Usuários do site de Atacado: Possibilidade de cadastrar, atualizar e remover usuário

  

Site Atacado: Escolha do template com customização das cores, aplicação da logomarca da loja e customização de textos na área sobre a loja

  

Gestão de Leads: Possível realizar o cadastro de atendimento (manual ou automatizado), agendar visita, realizar prorrogação, informar sucesso e insucesso

  

Relatórios: Visualização de relatórios relativos à avaliação e gestão de leads

  

Suporte com especialista de negócio: Possibilidade de contato por e-mail




  • 1º: O Usuário declara ciência de que no SITE PRO e no AUTOCONF PREMIUM, para configurar a funcionalidade de gestão de leads, será necessário realizar as configurações dos portais de acesso bem como será necessário que os dados de acesso (login e senha) dos portais de anúncio sejam repassados para configuração por parte da equipe AUTOCONF, estando o usuário ciente e em plena concordância com a transferência de dados para tal finalidade. 

 

  • 2º: O Usuário declara ciência de que no AUTOCONF PREMIUM será necessário ter um endereço de webmail de responsabilidade do Usuário para que possam ser encaminhado os e-mails que serão redirecionados pela e para a plataforma do Autoconf.

I – O Usuário declara ciência e concordância quanto a transferência destes dados para tais finalidades bem como declara concordância que, caso seja alterado algum dado ou configuração nos dados fornecidos, aquele deverá informar a equipe AUTOCONF em relação ao e-mail supramencionado.

6. DA IMPLANTAÇÃO (ONBOARDING)

O Usuário declara ciência de que, nos processos de onboarding, terá direito aos seguintes benefícios em atenção ao plano contratado:

 

Plano SITE BASIC

  • 4 (quatro) reuniões com a duração de 1 (uma) hora.
  • O prazo máximo para realização de todas as reuniões é de 30 dias após a disponibilização da primeira data pela AUTOCONF. 

 

Plano SITE PRO:

  • 4 (quatro) reuniões com a duração de 1 (uma) hora.
  • O prazo máximo para realização de todas as reuniões é de 30 dias após a disponibilização da primeira data pela AUTOCONF. 

 

Plano AUTOCONF PREMIUM

  • 8 (oito) reuniões com a duração de 1 (uma) hora.
  • O prazo máximo para realização de todas as reuniões é de 60 dias após a disponibilização da primeira data pela AUTOCONF.

 

  • 1º: As atividades de treinamento deverão ser previamente agendadas de acordo com a disponibilidade da equipe AUTOCONF, sendo que ocorrerão em horário comercial (de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas) por videoconferência.

I – O cancelamento da reunião deve ser feito com antecedência mínima de 24 horas da aludida reunião. 

  • : A AUTOCONF compromete-se a fornecer ao Usuário suporte técnico e operacional, com prazo para resposta de até 4h (quatro horas) úteis para primeiro contato em caso de erro no sistema que prejudique a sua utilização regular, e de até 48h (quarenta e oito) corridas para primeiro atendimento nos demais casos.
  • 3º: O Suporte Técnico será prestado pela Autoconf por meio do(s) seguinte(s) canal(is) de comunicação:

 

Para o plano SITE BASIC

  • somente e-mail;

Para o plano SITE PRÓ

  • e-mail e chat;

Para o plano AUTOCONF PREMIUM

  • e-mail e chat;

 

I – O Suporte Técnico estará disponível em dias úteis, de segunda a sexta-feira, sendo que ocorrerão em horário comercial (das 08:30 às 17:30 horas) observando-se o fuso horário e feriados da sede da AUTOCONF.

7. DAS INTEGRAÇÕES DO SOFTWARE COM OUTROS SISTEMAS (API)

Caso o Usuário deseje que o software da AUTOCONF seja disponibilizado por meio de uma integração, deverá consultar disponibilidade no site https://www.autoconf.com.br/integracoes.

  • : Havendo a necessidade de nova integração, o Usuário declara ciência de que tal procedimento estará sujeito a custos de desenvolvimento bem como declara ciência de que a AUTOCONF não se compromete e nem está obrigada a desenvolver tal integração tão pouco proceder com migração de dados. 
  • 2º: O Usuário declara ciência de que é de sua obrigação a inserção e a atualização dos dados no sistema Autoconf.

§3º: O Usuário declara ciência de que a Migração de dados entre o sistema Autoconf e outras soluções não possui caráter de obrigatoriedade, podendo ocorrer mediante análise da equipe AUTOCONF e eventual aceite da demanda, sendo que o orçamento para tal procedimento deverá ser aprovado pelo Usuário, não estando contemplados nos valores padrão de implantação.

8. DO SITE

O Usuário declara ciência de que os sites, contratados conforme os planos disponibilizados, são templates disponibilizados durante a contratação através de um termo de licenciamento de uso temporário e que o código-fonte e o layout são de propriedade intelectual do AUTOCONF, sendo condicionada a sua utilização apenas para clientes com contratos vigentes.

 

  • 1º: A hospedagem de todos os recursos e serviços serão obrigatoriamente realizados dentro da infraestrutura e operação da equipe do Autoconf. 
  • 2º: O Usuário declara ciência que o template permitirá a alteração de cores e menus e a personalização do layout é atividade condicionada à contratação própria de desenvolvimento de website.
  • 3º: Após a escolha do template pelo Usuário, conforme e-mail de confirmação, este não poderá solicitar sua substituição, exceto mediante o pagamento de valor adicional a ser orçado.

I – O Usuário declara ciência de que atrasos não causados pela AUTOCONF não serão ressarcidos.

 

  • 4º: O Usuário declara ciência de que é de sua inteira responsabilidade a administração e titularidade do nome do domínio, sendo que se faz necessário, apenas, que se realize o apontamento para os endereços de servidores de resolução de nome da AUTOCONF. 

 

I – O Usuário declara ciência de que a AUTOCONF não é responsável pela administração, titularidade e custos do domínio.

 

II – O Usuário declara ciência que a AUTOCONF não é responsável por serviços de webmail e de integrações de terceiros que necessitem de configuração de entradas no domínio.

9. DO PAGAMENTO

Em atenção ao objeto deste contrato, o qual envolve a venda dos serviços a serem disponibilizados pela AUTOCONF no formato de sites, o pagamento será realizado conforme detalhes e valores do plano a ser selecionado pelo Usuário conforme procedimento de contratação explanado na cláusula 3 deste documento.  

  • 1º: No tocante ao pagamento dos valores da contratação, tal procedimento deverá observar as seguintes diretrizes:

I – O Usuário declara ciência de que o  serviço de pagamento é realizado através de plataforma independente do sistema Autoconf. 

II – O Usuário declara ciência de que a AUTOCONF não se responsabiliza por problemas de gestão e operação de pagamentos por parte da empresa responsável pelo gerenciamento de pagamentos.

III – O Usuário declara ciência de que o atraso na mensalidade irá incidir multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor, mais juros de mora no percentual de 1% ao mês sobre o valor.

IV – O Usuário declara ciência de que o atraso no pagamento superior a 30 (trinta) dias autorizará a suspensão na prestação dos serviços e o bloqueio do acesso ao sistema.

V – O Usuário declara ciência de que os pagamentos realizados pela contratante não são reembolsáveis e a AUTOCONF não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por serviço não utilizado. 

 

  • 2º. A cobrança dos valores mensais terá início no momento de checkout, de forma subsequente durante a validade deste contrato e ocorrerão mediante pagamento via cartão de crédito ou via boleto pelo Usuário (no formato de recorrência) . 

 

I – Tanto a emissão do boleto quanto o cadastramento do cartão de crédito do Usuário no gateway de pagamento deverá ser feito pelo contratante no momento do checkout.

II – Dentro do mês o Usuário poderá escolher os seguintes dias para vencimento: 5, 10, 15, 20 e 25.


§3º. Os valores pagos mensalmente e especificados neste documento serão reajustados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado do período ou por outro índice que venha legalmente a substituí-lo, não comportando a redução de valor, caso referido índice negativo.

10. DO CANCELAMENTO

I – O Usuário declara ciência de que os pagamentos realizados pela contratante não são reembolsáveis e a AUTOCONF não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por serviços não utilizados. 

 

II – O Usuário declara ciência de que em caso de cancelamento do plano escolhido, a conta será automaticamente encerrada ao final do período de cobrança em andamento.

 

III – O Usuário declara ciência de que caso solicite o cancelamento fora da carência do plano contrato, o cancelamento deve ser realizado 30 dias antes da última mensalidade.

VI – O Usuário declara ciência de que caso proceda com o cancelamento do plano no período de carência do contrato, será aplicada multa de 30% do valor das mensalidades dos meses restantes do período de vigência do plano contratado.

 

O usuário deve realizar a extração dos dados através dos mecanismos de exportação já existentes na plataforma previamente a data de solicitação de rescisão.


§1º. Em caso de rescisão do contrato, o Usuário deixará de ter acesso ao software.

11. DA VIGÊNCIA

O presente contrato de Adesão ao Uso da Plataforma AUTOCONF possuirá vigência a ser definida no processo de checkout do usuário, podendo ser semestral ou anual, passando ao final deste prazo, automaticamente a vigorar por prazo indeterminado.

12. DAS RESPONSABILIDADES ADICIONAIS DO USUÁRIO

O Usuário é responsável pelo uso das Ferramentas AUTOCONF, comprometendo-se a observar integralmente a legislação nacional aplicável, a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Terrorismo da ferramenta de pagamento, e as políticas correspondentes. Eventuais alterações serão informadas pela AUTOCONF.

  • 1º: O Usuário compromete-se a isentar a AUTOCONF de todo e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização das ferramentas e do Sistema de pagamento, bem como no que se refere às próprias atividades do Usuário e questões relacionadas aos Grupos de AUTOCONF por ele formados ou dos quais for participante.
  • 2º: Na hipótese de ajuizamento de processos judiciais e/ou administrativos em face da AUTOCONF, relativamente a quaisquer atividades do Usuário, iniciados a qualquer tempo, o Usuário se obriga a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nos referidos processos, isentando a AUTOCONF de qualquer responsabilidade, podendo a AUTOCONF, neste caso, requerer a citação do Usuário para assumir o polo passivo na lide, devendo o Usuário indenizar integralmente a AUTOCONF por quaisquer despesas decorrentes desses processos.
  • 3º: O Usuário obriga-se a ressarcir a AUTOCONF de todos os valores comprovadamente despendidos em referidas ações judiciais ou processos administrativos, bem como a prestar garantia e/ou adiantar pagamentos a serem efetuados pela AUTOCONF, em razão de eventuais condenações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação pela AUTOCONF.
  • 4º: O usuário compromete-se a ressarcir a AUTOCONF, de todo e qualquer prejuízo por ela sofrido, em virtude de atos por ele praticados.
  • 5º: O Usuário concorda que a AUTOCONF e/ou quaisquer terceiros indicados, enviem a ele e aos seus clientes mensagens de e-mail de caráter informativo ou publicitário.

 

  1. DAS MODIFICAÇÕES E REVISÃO DESTE CONTRATO

 

Este Contrato e seus Anexos poderão ser revistos periodicamente pela AUTOCONF para adequar a prestação dos serviços e a licença de uso das ferramentas. A AUTOCONF poderá alterar este Contrato e seus Anexos, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério.

  • 1º: As alterações do Contrato deverão ser previamente comunicadas pela AUTOCONF ao Usuário, por e-mail ou publicadas no site da AUTOCONF, passando a vigorar após 10 (dez) dias da comunicação ou divulgação.
  • 2º: A AUTOCONF poderá alterar, suspender ou cancelar, ao seu critério, tanto em forma como em conteúdo, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços ou das Ferramentas, mediante comunicação ao Usuário por e-mail ou publicação em seu site, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.

13. DAS MODIFICAÇÕES E REVISÃO DESTE CONTRATO

Este Contrato e seus Anexos poderão ser revistos periodicamente pela AUTOCONF para adequar a prestação dos serviços e a licença de uso das ferramentas. A AUTOCONF poderá alterar este Contrato e seus Anexos, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério.

  • 1º: As alterações do Contrato deverão ser previamente comunicadas pela AUTOCONF ao Usuário, por e-mail ou publicadas no site da AUTOCONF, passando a vigorar após 10 (dez) dias da comunicação ou divulgação.
  • 2º: A AUTOCONF poderá alterar, suspender ou cancelar, ao seu critério, tanto em forma como em conteúdo, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços ou das Ferramentas, mediante comunicação ao Usuário por e-mail ou publicação em seu site, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.

14. DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE

As PARTES obrigam-se por si, seus empregados e terceiros a ela relacionados de qualquer forma, em não revelar quaisquer informações sobre os termos do presente instrumento, bem como informações de terceiros e outras informações a ela fornecidas ou a que tiver acesso em razão deste instrumento. 

  • 1º: As PARTES reconhecem que tanto este instrumento bem como todos os documentos, dados e informações dele decorrentes constituem informações confidenciais. Se for solicitado por uma das partes que revele quaisquer informações confidenciais relativas, direta ou indiretamente, a que tiver acesso em decorrência do presente instrumento, deverá comunicar imediatamente à parte adversa. Informações confidenciais somente poderão ser reveladas após prévia e expressa autorização da parte contrária. 
  • 2º: Esta Cláusula não se aplica (i) a informações que sejam de domínio público ou que entrem posteriormente para domínio público, sem responsabilidade da AUTOCONF; (ii) as informações que, no momento, sejam conhecidas ou tornem-se conhecidas pela AUTOCONF através de fontes próprias e independentes e de pessoa que tenha o direito legal de revelar as informações; (iii) as informações que a AUTOCONF receba de terceiros que não estejam sob obrigação de manter tais informações de modo confidencial; ou (iv) as informações que, por lei, devam ser reveladas.
  • 3º: As PARTES reconhecem que todas as marcas registradas, todos os logos, o uso do nome ou de outros símbolos inseridos em quaisquer materiais promocionais, materiais impressos e apresentações, inclusive aqueles produzidos por meio deste Contrato, tais como o tour virtual, são de exclusiva propriedade da parte detentora do direito, podendo ser utilizados pela parte contrária ou por terceiros, para quaisquer outros fins que não os expressamente previstos no presente instrumento desde que haja prévia autorização da Usuário.
  • 4º: As PARTES concordam em devolver à parte adversa, sob solicitação, todos os materiais e informações confidenciais que tenham sido fornecidos pela parte contrária para os Serviços.
  • 5º: As PARTES declaram-se cientes de que pela violação das obrigações assumidas nesta cláusula, responsabilizar-se-á, civil e criminalmente, por seus atos, omissões e pelas perdas e danos a que der causa.
  • 6º: Caso uma das partes infrinja qualquer disposição desta Cláusula ficará sujeita a multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais. 
  • 7º: As obrigações previstas nesta cláusula permanecerão válidas e eficazes durante a vigência deste instrumento e nos 02 (dois) anos subsequentes ao seu término.

15. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Acordam as partes que o presente Contrato é confidencial e que se qualquer informação relevante de natureza confidencial chegar indevidamente ao conhecimento de terceiros não interessados ou envolvidos na operação, por ato culposo ou doloso de qualquer das partes e/ou de quaisquer outras pessoas sob sua responsabilidade, tal ocorrência será considerada infração contratual da parte envolvida, com as consequências cabíveis.

 

As PARTES declaram-se cientes e concordam de forma expressa, livre informada e inequívoca que a parte adversa, anteriormente qualificada, em decorrência do presente Contrato, poderá realizar o tratamento dos seus dados pessoais, inclusive dos dados pessoais sensíveis, bem como poderá ter acesso, utilizar, manter, recepcionar, armazenar, classificar, avaliar, transmitir, reproduzir, armazenar, eliminar, distribuir e processar, eletrônica e/ou manualmente, informações e dados prestados por este, razão pela qual, desde já, a Usuário se compromete a tratar os dados pessoais envolvidos na confecção e necessários à execução do presente Contrato, única e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam, bem como, em respeito a toda a legislação aplicável sobre a segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), sob pena de responsabilização da parte infratora por perdas e danos.

  • 1º: Diante do mencionado, compete ao Usuário as decisões acerca do tratamento dos dados da AUTOCONF, podendo ser contatada por qualquer meio que seja possível averiguar tal contato.
  • 2º: Tendo em vista que compete ao Usuário, tomar as decisões referente ao tratamento dos dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis, o AUTOCONF autoriza desde já o uso dos seus para qualquer finalidade relacionada ao fiel cumprimento do presente instrumento.
  • 3º: Na hipótese do Usuário alterar as finalidades previstas, em inobservância ao consentimento originalmente fornecido, deverá informar ao AUTOCONF, com destaque de forma específica o teor das alterações. Sem prejuízo, ficará facultado à AUTOCONF a revogação do consentimento. 
  • 4º: O AUTOCONF autoriza a Usuário a realizar o compartilhamento dos dados pessoais com outros agentes de tratamento de dados, abrangendo inclusive órgãos públicos, caso necessário para as finalidades previstas no presente Contrato, devendo, para tanto, observar os princípios e garantias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados. 
  • 5º: Compete ao Usuário adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas para proteção dos dados pessoais de acessos não autorizados, abrangendo inclusive situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 
  • 6º: As partes estabelecem que o consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo AUTOCONF, mediante manifestação expressa e por solicitação encaminhada à Usuário, ficando ratificados os tratamentos realizados sob consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação. Além disso, o AUTOCONF tem direito a obter, mediante requisição, a confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, portabilidade, eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, informação das entidades públicas e privadas com as quais foram compartilhados os dados, bem como informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

§7º: O Usuário declara ciência e garante o consentimento de que a AUTOCONF poderá fazer uso das informações de  utilização dos clientes na plataforma para promover melhorias e aprimorar as funcionalidades.

16. DOS TERMOS GERAIS

O Usuário e a AUTOCONF comprometem-se a cumprir toda a legislação aplicável aos Serviços deste Contrato e dos Produtos e Serviços negociados pelo Usuário, inclusive os atos normativos emitidos pelas autoridades e órgãos governamentais competentes, fornecendo qualquer dado ou informação relacionada a este Contrato.

  • 1º: O Usuário declara-se ciente e autoriza a AUTOCONF a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu cadastro, conta do Domicílio Bancário, Conta de Pagamento e Transações efetuadas pelas ferramentas AUTOCONF e ferramenta de pagamento, para formação de banco de dados, criação de análise de dados, ranking e scoring preservando-se a individualidade e identificação de cada usuário.
  • 2º: O Usuário declara-se ciente e autoriza a AUTOCONF a utilizar as informações divulgação de participação de usuário dentro dos ambientes do sistema Autoconf, bem como de seus dados de grupos pretéritos dos usuários, como organizador ou não, para os usuários do grupo.
  • 3º: O Usuário autoriza a AUTOCONF a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a Sistemas de Risco de Crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do usuário e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.
  • 4º: A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos e condições deste Contrato será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
  • 5º: A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
  • 6º: O Usuário declara ciência de que a AUTOCONF não será responsável por quaisquer falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, de acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, atos governamentais, interrupção na prestação de serviços sob concessão governamental (por exemplo o fornecimento de energia elétrica e dos serviços de telefonia, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos de mesma natureza.
  • 7º: O presente Contrato suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Contrato prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados.
  • 8º: O Usuário declara ter visualizado e aceito a relação de características, ferramentas e funcionalidades constantes no site da AUTOCONF ou em demais documentos e propostas apresentados por esta.
  • 9º: O preço estipulado a título de implantação refere-se à estimativa total de horas detalhadas no mesmo quadro. Ocorrendo a demanda de horas adicionais, em decorrência de particularidades envolvendo alterações de escopo, configurações não previstas, especificidades da infraestrutura ou outros fatores não previstos, as respectivas horas adicionais, que observarão a tabela de valor hora da AUTOCONF vigente por ocasião da demanda, ficando a execução condicionada à prévia aprovação do cliente.
  • 10º: Em não ocorrendo a aprovação pelo cliente, para a execução de horas adicionais, os serviços serão limitados aos critérios inicialmente mapeados, sendo que dificuldades decorrentes de problemas não previstos poderão suspender a execução da implantação até o saneamento destes por parte do cliente.
  • 11º: Concordam as partes em tomar como verdadeiras as comunicações eletrônicas realizadas através de chamados no ambiente de atendimento da AUTOCONF. Em razão da atribuição de validade ora ajustada, cada parte se compromete a não contestar a autoria ou a integridade de documento eletrônico que vier a gerar através da referida ferramenta, salvo se possuir inequívoca prova quanto a vício instrumental do documento.
  • 12º: Todas as decisões e entendimentos havidos entre as partes durante o andamento dos trabalhos e que impliquem em modificações ou implementações nos planos, cronogramas ou atividades pactuados, devem ser prévia e formalmente acordados e documentados entre as partes.
  • 13º: As Partes elegem o Foro da Cidade Curitiba/PR como único competente para dirimir as questões que por ventura surgirem na execução do presente Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato para fins de prestação de serviços da AUTOCONF em benefício do Usuário. 

 

Curitiba, Paraná.